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Termos de Uso

TERMO DE ADESÃO E USO DO MODULO VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO WEB 
 
 
1.PARTES:
 
1.1- FORNECEDOR: CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O  Nº 24.011.673/0001-05 ESTABELECIDO NA AV. BENTO GONÇALVES, 3390 - CENTRO - PELOTAS - RS - CEP 96015-140

 
2.DEFINIÇÕES:


PARA A INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E USO DO MÓDULO VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB CONSIDERA-SE QUE:

 

2.1 - CONSÓRCIO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O  Nº 24.011.673/0001-05 ESTABELECIDO NA AV. BENTO GONÇALVES, 3.390/201 - CENTRO - PELOTAS - RS - CEP 96015-140, LEGALMENTE CONSTITUÍDO E AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, A COMERCIALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, TODOS OS CARTÕES ELETRÔNICOS DE PELOTAS, INTELIGENTES E RECARREGÁVEIS, VALES-TRANSPORTE, PASSES ESCOLARES E PASSESURBANOS, UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO.

 
2.2 - CENTRAL  DE ATENDIMENTO: LOCALIZADA NA AV. BENTO GONÇALVES, 3.384 - CENTRO - PELOTAS - RS, PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE NO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO, SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO, MEDIANTE O RESPECTIVO PAGAMENTO DA TAXA E OUTROS ATENDIMENTOS.

 
2.3 - COMPRA DE CREDITOS ATRAVÉS DO MÓDULO VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB: É O SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE VENDA QUE POSSIBILITA A RECARGA A BORDO DE CRÉDITOS PARA OS CARTÕES UTILIZÁVEIS NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS.


2.4 - SERVIÇOS DE VENDA: VENDA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA OS CARTÕES DOS COLABORADES DOS CLIENTES ATRAVÉS DO SITE WWW.PRATIPELOTAS.COM.BR, OPÇÃO MÓDULO -VALE TRANSPORTE.


2.5 - CLIENTES: PESSOAS FÍSICAS E  JURÍDICAS QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, FIZEREM O CADASTRO NO MÓDULO VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB PARA USO DE SEUS SERVIÇOS DE VENDA.

 
2.6 - SENHA DO CLIENTE: SÃO IDENTIFICADORES ALFANUMÉRICOS, DEFINIDOS PELO PRÓPRIO CLIENTE, DE SEU EXCLUSIVO CONHECIMENTO, UTILIZADA NO MOMENTO DO ACESSO  MÓDULO VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB.


 
2.7- OBJETO: CONSTITUEM O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO, OS SERVIÇOS DE VENDA, PRESTADOS NO SÍTIO WWW.PRATIPELOTAS.COM.BR, OPÇÃO MÓDULO -VALE TRANSPORTE, EM FORMA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS, A SEREM FORNECIDOS AOS COLABORADOES DO CLIENTE, EM QUANTIDADES E PRAZOS ESTABELECIDOS,CONFORME CLÁUSULAS SUBSEQÜENTES DESTE INSTRUMENTO.

2.7.1 - OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS SERÃO DE USO EXCLUSIVO PARA ACESSO AOS ÔNIBUS PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS, SENDO ARMAZENADOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM.

2.7.1.1 - AS PRIMEIRAS VIAS DOS CARTÕES SERÃO FORNECIDAS GRATUITAMENTE, SENDO VINCULADAS AO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA DO COLABORADOR DO CLIENTE. A SEGUNDA VIA SERÁ COBRADA CONFORME NORMATIZAÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS.

2.7.2 -  OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS SERÃO ARMAZENADOS NA FORMA DE VALORES EM REAIS NOS CARTÕES ELETRÔNICOS.


 
3. SERVIÇOS:

O CONSÓRCIO OFERECERÁ AINDA OS SEGUINTES SERVIÇOS AO CLIENTE:
3.1 -  PROCESSO INTEGRADO DE CADASTRO, VENDA E GERENCIAMENTO DE PEDIDOS, VIA SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET, ACESSADO COM A SENHA DO CLIENTE;
3.2 - RECARGA EMBARCADA EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS OPERADO PELO CONSÓRCIO;
3.3 -  BLOQUEIO DO CARTÃO PELO COLABORADOR, EM CASO DE PERDA OU ROUBO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS, OBSERVADO O TEMPO DECORRIDO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO, A COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CONSÓRCIO E A COMUNICAÇÃO AOS VALIDADORES EMBARCADOS, O QUE PODERÁ OCORRER EM ATÉ 24 HORAS.


 
4. PEDIDOS:

4.1. CADASTRAMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS: O CLIENTE SE RESPONSABILIZA QUANTO À VALIDADE E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. OS DADOS CADASTRAIS SÃO DE USO EXCLUSIVO DO CONSÓRCIO.

4.2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS - INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS: O VALE-TRANSPORTE CONSTITUI BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO PARA SER UTILIZADO EFETIVAMENTE NOS DESLOCAMENTOS RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA, RAZÃO PELA QUAL, SEGUINDO ESTRITAMENTE A LEI FEDERAL 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, 
EM PLENO VIGOR, O CONSÓRCIO DISPONIBILIZARÁ O MÓDULO DE VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADORES.

PARA TANTO, COMO DETERMINA A LEI, OS CLIENTES PRECISAM IDENTIFICAR OS COLABORADORES BENEFICIÁRIOS, ADOTANDO UMA METODOLOGIA DE CADASTRAMENTO USUAL NO PAÍS, QUE POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SE APRESENTA PARA USAR O BENEFÍCIO  PELO RESPECTIVO NOME, CPF, RG, DATA DE NASCIMENTO E DO ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO.

OS DADOS FORNECIDOS SERVEM, PORTANTO, PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PRÓPRIO EMPREGADO, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL.

4.3.CARTÕES ELETRÔNICOS NOVOS:  SERÃO AUTOMATICAMENTE EMITIDOS PARA CADA COLABORADOR DO CLIENTE, DESDE QUE O MESMO NÃO ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA, FICANDO DISPONÍVEIS PARA RETIRADA NA CENTRAL DE ATENDIMENTO ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO.

4.4. SEGUNDA VIA: CASO O COLABORADOR JÁ ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA, DEVERÁ O MESMO COMPARECER A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CONSÓRCIO PARA PROVIDENCIAR A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA.

4.5. PEDIDO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS: DEVERÁ SER REALIZADO PELO CLIENTE DIRETAMENTE ATRAVÉS NO SÍTIO WWW.PRATIPELOTAS.COM.BR, OPÇÃO MÓDULO -VALE TRANSPORTE, DEVENDO O PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO A CADA OPERAÇÃO SER EFETIVADO COM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA À DATA FIXADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DO BENEFÍCIO PARA OS COLABORADORES DO CLIENTE, PARA QUE POSSA HAVER A DEVIDA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA.

4.6. QUANTIDADES E VALORES: SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, ESTABELECER AS QUANTIDADES E VALORES PRETENDIDOS,  CABENDO A ESTE A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ANTES  DO PAGAMENTO DO COMPROVANTE DE PEDIDO DE COMPRA DE VALE TRANSPORTE DATA A PARTIR DA QUAL O MESMO NÃO PODERÁ MAIS SER EXCLUÍDO OU ALTERADO.

 

5. PREÇOS:

5.1. O VALOR MÍNIMO A SER CREDITADO NOS CARTÕES DOS EMPREGADOS DO CLIENTE DEVERÁ SER DE DUAS TARIFAS VIGENTES NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS NA DATA DA GERAÇÃO DO PEDIDO. QUANTO AO  VALOR MÁXIMO, SERÁ PERMITIDO UM ACÚMULO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)EM CADA CARTÃO.

5.2. PELOS SERVIÇOS DE RECARGA VIA WEB DOS CARTÕES DE VALE TRANSPORTE O CLIENTE PAGARÁ APENAS A TARIFA RESPECTIVA AO BOLETO BANCÁRIO DA OPERAÇÃO.

5.3. APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO NÃO É POSSÍVEL CANCELAR A OPERAÇÃO, NEM TÃO POUCO RESSARCIR QUALQUER VALOR.

5.4. NÃO SERÁ POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS ENTRE CARTÕES.

 

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. O BENEFICIÁRIO DO VALE-TRANSPORTE É PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO CARTÃO, QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO RESPEITAR AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DO MESMO. EM CASO DE  DÚVIDAS SOBRE A UTILIZAÇÃO, ESTE PODERÁ, EM CARÁTER PESSOAL, REALIZAR CONSULTA AO EXTRATO DIRETAMENTE NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CONSÓRCIO.

6.2. SE MUDAR DE EMPREGO, O EMPREGADO PERMANECERÁ COM O CARTÃO PARA SER UTILIZADO PELO NOVO EMPREGADOR.

 

7. CONDIÇÕES DO SERVIÇO:

7.1. O MÓDULO DE VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB ESTARÁ DISPONÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, TODOS OS DIAS DA SEMANA, SALVO MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, SENDO QUE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS PARA CARREGAMENTO DOS CARTÕES NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PELOTAS DEPENDE DO EFETIVO PAGAMENTO E DOS PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS ELETRONICAMENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DE UM NOVO PEDIDO.

ENTRETANTO, MEDIANTE AVISO PRÉVIO AO CLIENTE POR MEIO DAS TELAS DE MENSAGENS DO MÓDULO DE VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB, O CONSÓRCIO PODERÁ INTERROMPER O FUNCIONAMENTO PARA MANUTENÇÕES TÉCNICAS, ATUALIZAÇÕES, OTIMIZAÇÕES DO SERVIÇO OU PARA ATENDER DETERMINAÇÕES DE QUAISQUER ÓRGÃOS REGULADORES.

7.2. A SENHA INICIAL DE ACESSO SERÁ CADASTRADA ELETRONICAMENTE PELO PRÓPRIO CLIENTE. É FACULTADO AO CLIENTE FAZER QUANTAS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES DESEJAR, ATRAVÉS DE MENU INTERNO DO SISTEMA.

EM CASO DE PERDA DA SENHA, UMA NOVA SENHA SERÁ GERADA E ENVIADA AO E-MAIL CADASTRADO PELO CLIENTE.

7.3. O CLIENTE CONCORDA EM UTILIZAR O MÓDULO DE VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, SENDO QUE NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE SOBRE O MESMO OU MATERIAIS CORRELATOS SERÁ CONCEDIDO AO CLIENTE, PERMANECENDO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CONSÓRCIO.

7.4. O CLIENTE CONCORDA QUE NÃO PODERÁ REPRODUZIR, ALTERAR, COMBINAR, MODIFICAR,COPIAR, LICENCIAR OU COMERCIALIZAR QUAISQUER INFORMAÇÕES OU MATERIAIS VINCULADOS ÀO MÓDULO DE VALE TRANSPORTE  
ELETRONICO WEB.


 
8.FORO:

8.1. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE PELOTAS PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E CONFLITOS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO E/OU DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE ADESÃO E USO DO MÓDULO DE VALE TRANSPORTE ELETRONICO WEB.


 
ATUALIZADO EM 05 DE JULHO DE 2016.